1. Aceitação dos Termos
Ao acessar e utilizar o IA Defender, você concorda expressamente com estes termos de uso, que constituem um contrato juridicamente vinculante entre você e a IA Defender. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deverá utilizar nossos serviços. O uso continuado do serviço após modificações nos termos constitui aceitação das alterações.
2. Natureza do Serviço
O IA Defender é uma ferramenta de automação que utiliza inteligência artificial para auxiliar na resposta a solicitações de estorno Pix. Nossos serviços são prestados "como estão" e "conforme disponível", sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas, incluindo, mas não se limitando a, garantias de comercialização, adequação a um propósito específico e não violação.
3. Responsabilidades do Usuário
- Monitorar e revisar todas as respostas geradas pelo sistema antes de sua utilização, assumindo total responsabilidade por seu conteúdo
- Verificar a precisão e adequação das informações fornecidas, não podendo alegar desconhecimento de qualquer irregularidade
- Manter suas credenciais de acesso seguras e confidenciais, sendo responsável por todas as ações realizadas em sua conta
- Fornecer informações precisas e atualizadas para o funcionamento do sistema, sob pena de responsabilização civil e criminal
- Arcar com todas as responsabilidades legais decorrentes do uso das respostas geradas, incluindo indenizações por danos materiais e morais
- Não utilizar o serviço para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros
- Não realizar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do software
4. Limitação de Responsabilidade
O IA Defender não se responsabiliza por:
- Danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequentes decorrentes do uso ou impossibilidade de uso do serviço
- Perdas financeiras, de negócios, de receita, de lucros, de dados ou de oportunidades resultantes do uso das respostas geradas
- Consequências legais, administrativas ou regulatórias de decisões tomadas com base nas respostas do sistema
- Falhas técnicas, interrupções no serviço, atrasos ou erros de transmissão
- Ações ou omissões de terceiros que afetem o serviço
- Danos causados por vírus, malware ou outros códigos maliciosos
5. Uso da Inteligência Artificial
O usuário reconhece e aceita expressamente que:
- As respostas são geradas por IA e podem não ser 100% precisas, sendo o usuário o único responsável pela validação final
- É responsabilidade exclusiva do usuário validar, ajustar e aprovar as respostas antes de sua utilização
- O sistema pode não cobrir todos os cenários possíveis e não substitui o julgamento profissional
- O usuário deve manter supervisão humana constante sobre todas as respostas geradas
- O usuário não pode transferir a responsabilidade por decisões tomadas com base nas respostas do sistema
6. Confidencialidade e Proteção de Dados
O usuário concorda que:
- Todas as informações fornecidas serão tratadas conforme nossa Política de Privacidade e a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados)
- Dados sensíveis devem ser protegidos pelo usuário antes de serem inseridos no sistema, sob pena de responsabilização
- O usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais e por todas as ações realizadas em sua conta
- O usuário autoriza o tratamento de seus dados pessoais para as finalidades descritas nestes termos
- O usuário não pode compartilhar suas credenciais com terceiros ou permitir o acesso não autorizado ao sistema
7. Modificações dos Termos
Reservamo-nos o direito de modificar estes termos a qualquer momento, a nosso exclusivo critério. Alterações significativas serão notificadas aos usuários com antecedência mínima de 30 dias. O uso continuado do serviço após as modificações constitui aceitação dos novos termos. Se você não concordar com as alterações, deverá encerrar o uso do serviço imediatamente.
8. Lei Aplicável e Jurisdição
Estes termos são regidos pelas leis do Brasil. Qualquer disputa será submetida à jurisdição exclusiva dos tribunais da comarca de Florianópolis/SC, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. O usuário concorda que qualquer ação judicial será proposta individualmente, renunciando expressamente a ações coletivas ou de classe.
9. Disposições Gerais
- A tolerância de qualquer violação destes termos não constituirá renúncia a direitos
- A nulidade de qualquer cláusula não afetará a validade das demais
- O usuário não pode ceder ou transferir seus direitos e obrigações sem autorização prévia por escrito
- As comunicações serão realizadas por e-mail ou através do sistema
- O usuário declara ter lido e compreendido todos os termos e condições aqui estabelecidos